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Nomeação dos seis membros que comporão por dois anos o Conselho Municipal de Contribuintes de Santarém

Data: 20/01/2016 17:00h

Conselho Regional de Contabilidade do Pará - CRC tem represente no Conselho Municipal de Contribuintes de Santarém.
Na última quarta feira (20/01) o prefeito municipal de Santarém Alexandre Von nomeou os seis membros que comporão pelo prazo de dois anos o Conselho Municipal de Contribuintes de Santarém. O conselho funcionará como segunda instancia em matéria administrativo-tributária no município, e terá como atribuição o julgamento de processos que envolvam tributos municipais e interpretação à legislação. Até hoje os contribuintes do município de Santarém não tinham um segundo grau administrativo que os possibilitasse exercer o direito ao contraditório em matéria tributária municipal, com isso, lançamentos tributários impugnados eram mantidos nos arquivos da prefeitura sem julgamento. A Lei municipal nº 19.882/2015 reestruturou o conselho e criou seis cadeiras, três tituladas pela Fazenda Pública Municipal, ocupadas por auditores fiscais e três cadeiras dos contribuintes, representados pela Associação Comercial e Empresarial de Santarém – ACES, Conselho Regional de Contabilidade do Pará - CRC e Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. A nomeação ocorreu através do Decreto Municipal 006/2016, que empossou os membros titulares e suplentes. Representando a Fazenda Pública, como titulares, os auditores Lucilaine Gimenez Freire, Mário Anderson Martins Pereira e Marcelo Moita Cardoso, e suplentes Suyane dos Santos Pereira, Cristina Auxiliadora Andrade dos Santos e Floriano Lira Cunha respectivamente, representando a ACES foi nomeado Gabriel Geller e como suplente Seiichi Okada Pereira, pelo CRC James e Silva Moreno e suplente Reinaldo dos Santos Ferreira Filho, pela OAB Ubirajara Bentes de Souza Filho com Thiago Anderson Reis Ferreira como suplente.
Compareceram à posse o presidente e vice da Associação dos Profissionais da Contabilidade do Oeste do Pará, Anderson Amaral e Lindomar Rodrigues, a delegada do CRC em Santarém Neusa Martins, também o procurador jurídico geral de Santarém Dr. José Maria Lima, a Secretária Municipal de Finanças Regina Socorro e o consultor tributário Roberto Tauil. A primeira reunião de trabalho do conselho ocorrerá na próxima segunda feira (25) na sede da OAB, e terá como pauta a escolha do presidente e nomeação da comissão responsável por elaborar o regimento interno. A Lei 19.882/2015 estabelece que após a nomeação dos conselheiros o regimento interno seja apresentado no prazo de 45 dias, momento a partir do qual o conselho estará pronto para exercer sua função de julgamento. A lei estabelece que a Secretaria Municipal de Finanças deverá disponibilizar espaço e acomodações que possibilitem o funcionamento do conselho.

 

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