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CRC/PA apoia mobilização nacional para a derrubada do veto do Governo.

O Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Pará entende que o projeto estende o benefício de parcelamento de dívidas tributárias com a União aos pequenos negócios, nos mesmos moldes concedidos às grandes corporações, aprovado por unanimidade pelo Congresso Nacional.

O veto do Governo Federal torna-se prejudicial para o desenvolvimento econômico da sociedade. No Brasil cerca de 70% das empresas estão submetidas ao Simples Nacional, segundo dados da Receita Federal do Brasil (RFB), dessa forma o CRC/PA adere a campanha e  mobiliza contadores, empresários e parlamentares para que apoiem a derrubada do veto aos Refis das MPE, que respondem por 54% dos empregos formais e por 27% do PIB nacional.

O projeto amplia o parcelamento das dívidas fiscais, de 60 para 80 meses, além de conceder também perdão ou redução de juros e multa.

Para a Diretoria do CRC/PA o motivo exposto pelo planalto sobre a perda de arrecadação estaria desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal, devido o comprometimento da estabilidade entre receitas e despesas, a justificativa contrapõem o principio da isonomia, pelo fato dos grandes contribuintes mesmo em numero menor no quantitativo de empresas equiparam-se no valor financeiro da arrecadação, sobretudo pela garantia constitucional do tratamento diferenciado para os micros e pequenos empresários.